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Olá! Seja bem-vindo ao Canal Direito Aeronáutico! Hoje vamos expor a insatisfação dos operadores e usuários da Aviação Geral com a ANAC, manifestada por meio de uma suposta carta ao Ministério Público Federal que está sendo veiculada nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens.

 

Nessa carta, está bem claro que a ANAC vem normatizando esse setor da aviação de modo que está sendo praticamente sufocado pela quantidade de exigências, de taxas exorbitantes e de serviços mal prestados.

 

A carta denuncia que a ANAC vem estabelecendo exigências desmedidas que dificultam, chegando até a impossibilitar, os pilotos manterem em dia seus certificados e licenças. A título de exemplo, a ANAC editou um regulamento determinando, a partir de 2016, que todo treinamento para pilotar aeronaves de maior complexidade, que antes poderia ser realizado na própria aeronave, com um piloto habilitado ou um inspetor da Aviação Civil ou em um Centro de Treinamento da Aviação Civil homologado pela ANAC dotado de um simulador de voo, somente poderá ser realizado, exclusivamente, em um Centro de Treinamento da Aviação Civil – CTAC homologado pela ANAC.

 

Ocorre que, CTAC’s homologados pela ANAC encontram-se no exterior, nos Estados Unidos, e são apenas dois, a FlightSafety e CAE, formando um verdadeiro cartel. Para formar um piloto de jato executivo está custando entre US$ 15.000,00 e US$ 40.000,00, em uma das duas empresas homologadas pela ANAC. Se o piloto não for fluente na língua inglesa ainda deverá contratar um interprete credenciado. Sem falar em outras despesas, como hotel, custos com o visto, passagens aéreas, dentre outros. Há o risco de ser barrado pela imigração americana.

 

A ANAC autoriza o treinamento em aeronave quando não houver CTAC para a aeronave ou em outros casos especiais, casos estes não especificados e que são analisados em 180 dias, prazo que na maioria das vezes sequer é cumprido. Colocando e sério risco o emprego dos pilotos brasileiros e favorecendo aos pilotos americanos.

 

Com essas regras, os CTAC americanos não têm o menor interesse de implantar instalações no Brasil. Nesse ponto já pode ser dito que essas normas da ANAC violam gravemente a Livre Iniciativa (Art. 1ª, IV, CF/88), o livre exercício do trabalho (Art. 5º, XIII, CF/88) e os princípios da ordem econômica (Art. 170, CF/88), sobretudo a livre concorrência, todos positivados na Constituição Federal de 1988.

 

Nesse sentido, a revalidação da habilitação técnica no Brasil custa R$ 199,00, mas para o treinamento inicial para habilitação nova no exterior custa R$ 18.000,00. Fazendo-se um cálculo médio, manter-se com a habilitação técnica em dia custa aproximadamente R$ 8.000,00 para uma aeronave TIPO, as mais complexas que as CLASSE, segundo a classificação da ANAC.

 

Todos esses absurdos estão ocorrendo, sem falar em outros. Tais como o abuso no valor dos exames médicos cobrados por algumas clinicas homologadas para revalidação do Certificado Médico Aeronáuticos e no exame de inglês para voos internacionais.

 

Esse exame de inglês, é muito caro e realizado em poucos locais do Brasil. Demorando até 40 dias para disponibilizar os resultados. Há outras ineficiências da ANAC. As solicitações feitas a Agência sempre são cobradas, mas são respondidas com muito atraso e há casos que nem são respondidas.

 

Essa são as reclamações feitas na mencionada carta. Que, reiterando minhas considerações, viola a livre iniciativa, os princípios da ordem econômica e os princípios da administração pública (Art. 37, CF/88).

 

Ademais, a ANAC acumula funções normatizar, de fiscalizar, de julgar e de executar. Deixando a Agência com um poder extremamente elevado, dando ensejo aos abusos que vemos relatados na carta dos pilotos.

 

Ademais, solicito que escreva seu comentário sobre esse tema, em breve estará no Fórum.

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Advogado, Mestrando, Perito Judicial Aeronáutico, Membro da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, editor - chefe da Revista Internacional de Direito Aeronáutico e autor do livro “As Consequências e os Desdobramentos Jurídicos na Investigação de Acidentes Aeronáutico”.